Artigo 16, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.892 de 10 de agosto de 1970

determinar a necessidade de informações dos diversos escalões da estrutura fazendária;

promover o levantamento de dados econômico-financeiros, mediante entendimentos com órgãos de processamento de dados;

acompanhar, junto aos órgãos de processamento de dados, os programas de controle dos contribuintes;

acompanhar os programas de fiscalização, decorrentes da análise dos dados processados;

apontar medidas para as correções necessárias ao perfeito aproveitamento das informações;

fazer levantamentos setoriais para fiscalização orientada;

levantar dados estatísticos relativos à receita tributária;

observar e fazer cumprir as disposições regulamentares e os despachos do Chefe do Departamento.