Artigo 15 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.892 de 10 de agosto de 1970

protocolar, registrar e controlar a movimentação de correspondência, papéis, processos e documentos, no Departamento;

controlar a plastificação das fichas de inscrição dos contribuintes;

remeter aos órgãos respectivos a ficha plastificada, para entrega aos contribuintes;

manter atualizado o fichário de controle de entrega de documentos e correspondências;

organizar o arquivo d documentos do Departamento;

fazer levantamentos periódicos no fichário, a fim de apurar e regular o movimento de documentos e papéis.