Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.273 de 11 de abril de 1899
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica revogado o art. 3º do decreto n. 1227, de 6 de dezembro de 1898, que suspendeu a concessão de lotes suburbanos.
Fica revogado o art. 3º do decreto n. 1227, de 6 de dezembro de 1898, que suspendeu a concessão de lotes suburbanos.