Artigo 6º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.608 de 29 de abril de 1970

orientar, coordenar e controlar o trabalho de guarda e manutenção de veículos;

orientar o trabalho de controle do uso de veículos pelos órgãos da Secretaria;

elaborar a proposta orçamentária do Departamento;

fornecer a frequência mensal dos servidores em exercício no Departamento;

visar a guia de recolhimento de veículo e acessório usados e irrecuperáveis ao órgão central de compras do Estado;

conferir elogios e aplicar penas disciplinares nos casos previstos em lei ou regulamento;

adotar medida de segurança pessoal e coletiva dos servidores em exercício e dos bens patrimoniais confiados à guarda do Departamento.