Artigo 5º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 12.608 de 29 de abril de 1970

receber e distribuir os veículos adquiridos para uso dos órgãos da Secretaria;

fazer o controle diário do uso de veículos;

controlar o consumo diário de combustíveis e lubrificantes;

fazer a escala de trabalho dos motoristas;

autorizar a saúde de veículo para viagem;

providenciar o desconto, no vencimento ou na remuneração do motorista, da importância correspondente à multa por infração das normas de trânsito;

expedir instruções aos motoristas sobre providências a serem tomadas em caso de abalroamento ou outro acidente;

recolher à garagem os veículos fora do horário de trabalho.