Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$61.637.644,53 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 125, de 24 de fevereiro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 013)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06183053-4.383-0001-4490-0-95.1
110.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1
10.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-13.1
10.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
25.302.930,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1
36.091.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-4490-0-95.1
113.679,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.178-0001-4490-0-45.1
35,53
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
61.637.644,53
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1071.06182055-4.162-0001-4490-0-95.1
110.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1
61.403.930,00
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1
10.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18541102-4.273-0001-3390-0-95.1
113.679,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-3390-0-45.1
35,53
TOTAL DA ANULAÇÃO
61.637.644,53
