Decreto Estadual de Minas Gerais nº 125 de 24 de fevereiro de 2023

Abre crédito suplementar no valor de R$61.637.644,53. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$61.637.644,53 (sessenta e um milhões seiscentos e trinta e sete mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 125, de 24 de fevereiro de 2023) (registrado no Siafi/MG sob o número 013) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06183053-4.383-0001-4490-0-95.1 110.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12363108-4.203-0001-3390-1-21.1 10.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-13.1 10.000,00 1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1 25.302.930,00 1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 36.091.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541102-4.273-0001-4490-0-95.1 113.679,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.178-0001-4490-0-45.1 35,53 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 61.637.644,53 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: R$ GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1071.06182055-4.162-0001-4490-0-95.1 110.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 61.403.930,00 1261.12368110-4.410-0001-4450-0-13.1 10.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.18541102-4.273-0001-3390-0-95.1 113.679,00 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2271.10302045-4.174-0001-3390-0-45.1 35,53 TOTAL DA ANULAÇÃO 61.637.644,53