Decreto Estadual de Minas Gerais nº 120 de 10 de fevereiro de 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$66.029.517,82. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, nº 23/2025, de 25 de abril de 2025, e nº 24/2025, de 24 de outubro de 2025, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 120, de 10 de fevereiro de 2026)

Art. 1º

– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$66.029.517,82 (sessenta e seis milhões vinte e nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único

– O crédito suplementar a que se refere no caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.698, de 14 de janeiro de 2026.

Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$66.029.517,82 (sessenta e seis milhões vinte e nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos).

Art. 3º

– As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(registrado no Siafi/MG sob o número 013) Órgão UO Acordo ou decisão

Anexo

Texto

Instrumento de entrada Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos Valor Suplementação Valor Anulação Crédito Tipo de movimentação SECULT 1271 Acordo Judicial Vale IV 9288152 Fortalecimento da Competitividade Turística R$2.146.851,66 Suplementação por saldo financeiro GMG 1071 Acordo Judicial Vale IV 9288147 Convivência com a Seca – Construção de Cisternas R$7.114.078,86 Suplementação por saldo financeiro GMG 1071 Acordo Judicial Vale IV 9288147 Convivência com a Seca – Construção de Cisternas R$160.914,80 Suplementação por saldo financeiro PCMG 1511 Acordo Judicial Vale IV 9288144 Construção do Núcleo Integrado de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais R$44.156.672,50 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale IV 9288134 Realização de obras rodoviárias - Caeté - Barão de Cocais e Contorno de Barão de Cocais R$731.000,00 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale IV 9468058 Estrada Brumadinho Betim - Elaboração de projetos rodoviários - Brumadinho - Mário Campos-BR 381 R$1.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro DER 2301 Acordo Judicial Vale I – 3 9395028 Projetos Regionais Rodoviários - Mobilidade regional na Bacia do Paraopeba R$10.000.000,00 Suplementação por saldo financeiro SEPLAG 1501 Vale - Pré-Acordo Não se aplica 9249104 Vale - Ressarcimento de gastos R$720.000,00 Suplementação por saldo financeiro