Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.894 de 02 de junho de 1969

– É aprovado o Estatuto da Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA, que a este acompanha, e que passa a fazer parte integrante deste decreto.

– A Fundação Escritório Técnico de Racionalização Administrativa – ETRA, instituída nos termos da Lei Estadual nº 5.036, de 22 de novembro de 1968, se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável.