Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.548 de 26 de dezembro de 1968

– No âmbito de sua jurisdição territorial, as Delegacias da Fazenda nos Estados da Guanabara, São Paulo e Espírito Santo, exercerão as atribuições conferidas neste Decreto às Delegacias Fiscais do Estado.