Decreto Estadual de Minas Gerais nº 115 de 22 de março de 2017

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guaxupé, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Guaxupé, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Guaxupé, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Guaxupé.

Art. 3º

– A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 115, de 22 de março de 2017) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a descrição tem início a partir de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na coordenada 322810:7647672, estendendo a rede com a instalação de dois postes de madeira até o cruzamento da rede com uma cerca na beira da estrada, fazendo divisa com a propriedade presumida de Maria Otília de Azevedo Laversa na coordenada 322796:7647859, com 190 m de extensão, perfazendo uma área total de 2.850 m² de ocupação.