Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.430 de 04 de novembro de 1968
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 1968. ISRAEL PINHEIRO DA SILVA Raul Bernardo Nelson de Senna José Maria Alkmim ESTATUTO DA FUNDAÇÃO FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE MANHUMIRIM, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 11.430, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1968
Art. 3º
– A Fundação gozará de autonomia administrativa e financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.
Parágrafo único
– A Fundação terá duração por prazo indeterminado.