Artigo 19, Inciso I do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.430 de 04 de novembro de 1968

– Compete à Assembléia Geral Ordinária:

conhecer do balanço geral e do relatório sobre o exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;

eleger os membros do Conselho Fiscal e suplentes.