Artigo 25, Alínea c do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.327 de 12 de maio de 1934

— A 2.º Seção compete processar o expediente relativo a:

diligências policiais, queixas e reclamações

exame dos relatórios, organizados pelos delegados de polícia;

estudos dos processos de investigações policiais vindos à chefia, bem como de extradição de criminosos

informações sobre habeas corpus

estudos sobre lacunas e falhas encontradas na organização policial do Estado;

apreensões e restituições;

exame de estatutos de sociedades recreativas;

fiscalização de casas de penhores Da 3.º Seção