Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 11.327 de 12 de maio de 1934

distribuir, depois de anexados aos respectivos excedentes, os papéis encaminhados pelo Serviço de Comunicações.

fornecer aos chefes de serviços todos os doeu concernentes à sua função e por eles requisitados;

promover a restituição dos processos dos aos diversos serviços e seções;

classificar e arquivar toda a Secretaria, bem documentação da como os livros de escrituração e registro;

selecionar todos os documentos que possam servir ao estudo e solução dos casos análogos aos já estudados e resolvidos;

elaborar e publicar um índice sistemático dos assuntos constantes de papéis arquivados ou a serem arquivados na Secretaria;

dar certidão de qualquer documento arquivado mediante despacho de autoridade competente; Da Biblioteca