Artigo 2º, Inciso IV do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.113 de 23 de junho de 2005

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais);

II

da Portaria nº 503, firmada em 24/04/2003, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a qualificação dos Estados para o recebimento do Incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outros DST, no valor de R$1.026.637,50 (um milhão, vinte e seis mil, seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos);

III

da Portaria nº 1172, firmado em 13/07/2004, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a regulamentação das competências da União Estados e Distrito Federal e Municípios, na área de Vigilância em Saúde, e definindo a sistemática de financiamento, no valor de R$3.259.856,13 (três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis centavos);

IV

da Portaria nº 1473, firmada em 29/12/2003, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando o estabelecimento de normas para programação pactuada das ações de vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e fixando a sistemática de financiamento, no valor de R$3.346.354,13 (três milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos);

V

da Portaria nº 1679, firmada em 19/09/2002, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a estruturação da rede nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador no Sistema Único de Saúde - SUS, no valor de R$517.367,10 (quinhentos e dezessete mil, trezentos e sessenta e sete reais e dez centavos); e

VI

da Portaria nº 176, firmada em 08/03/1999, entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, objetivando a implantação do Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, no valor de R$5.822.392,86 (cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa e dois reais e oitenta e seis centavos).