Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 111 de 09 de fevereiro de 2026
Art. 1º
– Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Santa Luzia, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo único
– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.