Artigo 9º, Inciso VIII do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.942 de 17 de janeiro de 1968

exercer a direção superior da entidade;

deliberar sobre a Proposta Orçamentária Anual;

examinar e aprovar as contas da gestão do Diretor da Autarquia e dos Diretores das Faculdades, bem como os respectivos balanços anuais;

manifestar-se sobre a celebração de contratos de professores nacionais e estrangeiros, assim como de pesquisadores;

julgar os recursos interpostos contra atos do Diretor ou Vice-Diretor da Autarquia e dos Diretores das Faculdades;

propor, criar e conceder prêmios como recompensa e estímulo às atividades de pesquisa científica;

propor e conceder bolsas de estudo e outros auxílios às pesquisas e ao ensino;

deliberar sobre a concessão de títulos honoríficos;

recomendar celebração de convênios para realização de trabalhos de natureza científica ou de interesse para a instituição;

opinar, com grau de recurso, sobre a ida de professores, pesquisadores e auxiliares de ensino em geral a instituições estrangeiras, para aperfeiçoamento de conhecimentos;

promover a extensão e o intercâmbio universitário;

resolver sobre a organização de cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento, de especialização, de extensão e cursos livres;

deliberar sobre a organização e o funcionamento, na conformidade da legislação vigente, do Diretório Central dos Estudantes;

deliberar sobre assuntos didáticos de ordem geral e aprovar iniciativas ou modificações no regime de ensino, pesquisas e extensão;

deliberar sobre criação, reforma ou extinção de órgãos ou serviços da Autarquia;

instituir os símbolos, bandeiras e flâmulas da Autarquia;

remeter, anualmente, ao Conselho Estadual de Educação relatório das atividades da Autarquia e dos institutos isolados;

exercer outras atribuições decorrentes destas normas estatutárias ou que a legislação lhe confira.