Artigo 67 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.942 de 17 de janeiro de 1968

obedecer aos dispositivos deste Estatuto e dos regimentos;

abster-se de atos que perturbem a ordem, ofenda os bons costumes ou signifiquem desacato às leis, às autoridades da Autarquia ou aos professores;

contribuir, no que couber, para o prestígio da Autarquia;

fazer-se representar, na forma da legislação vigente, junto aos órgãos colegiados da Autarquia;

recorrer das decisões de autoridades dos Institutos isolados para os órgãos de hierarquia superior.