Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.942 de 17 de janeiro de 1968

A criação e a incorporação de novos estabelecimentos, assim como o desdobramento ou fusão dos existentes, dependerão sempre de decisão do Conselho Superior da Autarquia, pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, de prévia audiência do Conselho Estadual de Educação e de aprovação do Governador do Estado.

Independentemente da norma de incorporação prevista no parágrafo anterior, a Autarquia poderá obter a cooperação de outros estabelecimentos ou instituições congêneres, mediante convênios aprovados pelos órgãos competentes e homologados pelo Conselho Superior.