Artigo 18 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.942 de 17 de janeiro de 1968

A Diretoria Executiva e a Secretaria Geral elaborarão e submeterão à aprovação do Diretor da Autarquia os regulamentos, normas e instruções que se tornarem necessárias para implantação e execução dos serviços a seu cargo.