Decreto Estadual de Minas Gerais nº 109 de 17 de fevereiro de 2023
Abre crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Holding S.A., no valor R$11.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.000,00 (onze mil reais) em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig Holding S.A., na atividade 25 752 035 3 011 0 – Manutenção da Infraestrutura da Cemig Holding.
– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da Cemig Holding S.A.
ROMEU ZEMA NETO