Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.649 de 29 de dezembro de 1932

A sobretaxa de 3 francos está calculada em 408:200$000 mais do que no exercício vigente, pela razão de que, devido à Situação cambial e ao maior volume de exportação, produziu ela 9.083:510$016, em 1931, e um pouco mais de 4.000:000$000 no primeiro semestre deste ano. Da exportação do manganês quase nada se pode esperar, dada a crise, de que Vossa Excelência tem decretado conhecimento, e por motivo da qual se tem decretado completa isenção dos impostos dessa origem. Está, como Vossa Excelência vê, estimada apenas em 90:000$000 quando a 716:947$466 atinge a média trienal. O imposto territorial deverá produzir 600:000$000 a mais do que o previsto para 1932. Pode se contar com isso porque, tendo vigorado apenas no segundo semestre, a majoração decretada no começo do ano, por essa fonte se arrecadaram, entretanto, só no primeiro semestre 12.000:000$000. Em mais 780:000$000 se avaliou, também, a renda do imposto de indústrias e profissões, porque, em razão de providências que melhor acautelam seu lançamento e arrecadação, essa fonte contribuiu, em um só semestre de 932, com a cifra de 7.070:679$034, sendo certo que, pelas notícias até agora recebidas, na maior parte dos municípios os lançamentos que ora se estão processando acusam aumento apreciável. O imposto sobre bebidas decresce de ano para ano. Esta a razão pela qual está avaliada sua renda em menos 70:000$000. Os de transmissão intervivos e causa mortis, por causa das majorações decretadas no começo deste ano e do restabelecimento gradativo da normalidade nos negócios são tributos que tendem a render maior soma, como se poderá depreender da arrecadação do 1º semestre de 1932, a qual ascendeu respectivamente 4.271:181$095 e 1.680:256$805. Desse modo, não são exageradas as previsões para 1933, respectivamente de 8.000:000$000 para a renda transmissão intervivos e de 4.500:000$000 para a causa mortis. O imposto de novos e velhos direitos está avaliado em 200:000$000 a menos do que em 1932, porque, em parte incorporado ao de transmissão, concorrerá para aumento deste e, consequentemente em si mesmo decrescer. No “selo”, dadas as arrecadações anteriores, e as elevações ultimamente feitas, foi possível prever-se arrecadação superior 170:000$000 à do exercício anterior. Quanto à taxa de automóveis, aconselhou a prudência que se guardasse um certo pessimismo, sendo por isso avaliada a sua renda em 600:000$000, quando o foi em 700:000$000 no orçamento para 1932. A taxa de viação foi calculada de acordo com as majorações esperadas das fontes de que é uma espécie de adicional. O mesmo se deu com os adicionais propriamente, e disso resultou terem sido eles computados por parcela 644:000$000 inferior à de 1932. A diferença encontra explicação no fato de se ter melhor apurado a classificação desse tributo, passando uma parte dele para o de transmissão entrevivos, por força da incorporação operada. As rendas patrimoniais e industriais que figuram no orçamento representam a arrecadação verificada de acordo com as taxas e contribuições em vigor. Se se afastam das médias trienais, aproximam-se entretanto, da realidade, segundo dados fornecidos pelas Secretarias a que são subordinados os estabelecimentos de onde provêm. Em seis itens, apenas, houve majoração da renda extraordinária, nos cálculos da Proposta. A primeira, de 100 contos de réis, nos juros de depósitos em Bancos etc., por motivo da situação financeira de menor apertura, que permite a existência de tais depósitos; a segunda, de 430:000$000, na venda de máquinas, sementes, reprodutores e inseticidas, por se ter incluído verba no orçamento da Agricultura, para aquisição e fornecimentos dos mesmos à lavoura e à pecuária; a terceira, de 210:900$000, decorrente da celebração de contratos sujeitos à fiscalização do Governo; a quarta, de 15.700:000$000, no item “reposições e restituições”, ao qual, linhas atrás se fez referência, por esperar o Governo de Minas que o da União lhe reponha, como prometeu, as despesas realizadas com a revolução de 1930, cujo montante deverá cobrir essa diferença para mais no aludido item e, bem assim, os créditos adicionais e especiais que se vão abrir, conforme processo ora em estudo no Conselho Consultivo; a sexta, de 200:000$000 no item “indenizações”, justificada pela média trienal, que é de 405:712$982 e pela arrecadação do primeiro semestre deste ano, a qual ascendeu a 605:962$628. Nos demais itens da “renda extraordinária”, a Proposta alvitra reduções. Assim, na “venda de terras próprias do Estado”, é prevista a renda de 1.000:000$000, inferior à deste ano. E no título “entradas de origens diversas”, pala cuja renda não é possível levar em conta a média trienal, foram previstos 2.000:000$000, contra 2.333:740$000, no exercício de 1932. Neste capítulo “renda extraordinária” figura, ainda uma fonte de receita não extinta, o “fundo escolar”, que por esquecimento, não se encontra no orçamento de 1932. Está estimada em 500:000$000 a renda dessa proveniência, e essa parcela, sendo nova como é, contribuir para mostrar que, computada na Proposta, ainda assim fica a receita abaixo da que foi prevista para 1932. Penso ter deixado claro que na organização do projeto de receita para 1933, se teve a preocupação de ser antes pessimista de que otimista. E, assim, é de esperar-se que, nessa parte, o orçamento mereça a aprovação de Vossa Excelência. DESPESA Verá Vossa Excelência, pelo exame do orçamento, na parte referente à Despesa, que a Proposta não consigna dotação global superior à receita prevista. Ao contrário, o equilíbrio é mantido, porquanto, estando a última avaliada em 225.347:012$440, a primeira é fixada em 225.311:449$726. Como a renda que se espera, a título de reposição dos gastos feitos pelo Estado com a Revolução de 1930, é eventual, nas conferências em que se discutiu largamente o assunto, ficou assentado que, senão toda ela, ao menos sua maior parte deveria ser aplicada em serviços de caráter não permanente, a dizer, na execução de obras públicas e no melhor aparelhamento dos serviços cujo funcionamento se ressentia da falta do material indispensável. Infelizmente, não foi possível como se pensava e convinha, dar essa destinação a toda a soma de que se espera seja o Estado reembolsado, e isto porque a necessidade de certas reformas urgentes, a da criação de serviços novos inadiáveis, como a polícia civil, a de aumentar estabelecimentos e professores para maior eficiência do ensino, especialmente primário, e, finalmente, a de fazer face a novos encargos com o serviço da dívida pública e com a iluminação da Capital, como tudo evidenciam os quadros comparativos e explicativos que instruem a Proposta, não o permitiram. Todavia, grato me é pôr em relevo que, reduzido ao mínimo as despesas reclamadas por essas imperiosas exigências, possível se tornou dotar a Secretaria da Educação e Saúde Pública com a verba de 3.000:000$000 para construção de edifícios escolares, a do Interior, com as de 200:000$000, para reforma de mobiliário e utensílios, conservação e reparos urgentes das prisões, de 100:000$000 para reparos e consertos de prédios das sedes das unidades da Força Pública e de 130:000$000 para construção da sede e dependências do serviço de pronto socorro policial, a da Agricultura, com as de 750:000$000, para construção de cadeias e fóruns, de 300:000000, para conservação de próprios do Estado, de 3.000:000$000, para conservação permanente das estradas de rodagens e suas obras de arte, de 1.600:000$000, para construção, reconstrução, melhoramentos e serviços extraordinários da rede rodoviária, de 1.650:000000, para construção, reconstrução e reparação de pontes e, finalmente, a de Finanças, com a de 150:000$000 para o seguro dos próprios do Estado. A mim se afigurou conveniente apresentar a Vossa Excelência a Proposta de Orçamento com as sucintas considerações que sobre ele fiz nesta apressada exposição. De certo, ela está cheia de falhas. Quaisquer outros informes esclarecedores de que necessitem Vossa Excelência e o Egrégio Conselho Consultivo do Estado, terei muito prazer em prestar. Peço a Vossa Excelência permissão para deixar aqui consignado meu vivo agradecimento aos ilustres colegas que com grande brilho superintendem as demais Secretarias de Estado, pela cordialidade mantida sempre para com o obscuro titular das Finanças durante os afanosos dias em que juntos estudamos a Proposta Orçamentária e a homenagem de uma crescente e profunda admiração pelo alto espírito público de Vossa Excelência e deles na elaboração do plano financeiro que orientará o Governo de Minas no vindouro exercício de 1933. Valho-me deste ensejo para ter novamente a honra de apresentar a Vossa Excelência protestos de subido apreço. José Bernardino Alves Júnior Secretário das finanças