Artigo 52 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 52
No interesse do serviço e sempre que as circunstâncias o exigirem, poderá a Comissão de Controle de Veículos Oficiais, mediante expressa autorização do Governador do Estado, promover a requisição de veículos oficiais lotados em quaisquer repartições públicas estaduais, autarquias e departamentos autônomos.