Artigo 50, Inciso I, Alínea b do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Art. 50

Para a normal utilização dos veículos, os responsáveis pelas garagens observarão as seguintes instruções.

I

em cada saída do veículo, entregarão ao condutor a "Ordem de Circulação" mencionada nos artigos 21 e 49 deste decreto, da qual constarão, obrigatoriamente:

a

nome do órgão a cujo serviço estiver o veículo;

b

número da placa de identificação e a marca do veículo;

c

nome, por extenso, da autoridade responsável pela expedição da "Ordem de Circulação";

d

nome, por extenso do servidor autorizado a conduzir o veículo;

e

hora da saída do veículo da garagem e a quilometragem constante do velocímetro naquele momento;

f

quilometragem constante do velocímetro no momento do retorno do veículo à garagem.

II

A pessoa que se utilizar do veículo de serviço deverá anotar na "Ordem de Circulação" o seguinte:

a

hora em que recebeu o veículo;

b

hora em que foi o veículo dispensado;

c

local da dispensa;

d

quilometragem constante do velocímetro no momento da dispensa.

III

Ao regressar o veículo a garagem, o condutor deve devolver a "Ordem de Circulação" ao encarregado e, se não estiver devidamente preenchida, este comunicará imediatamente o ocorrido a autoridade administrativa a que estiver diretamente subordinado, para as providências cabíveis.

IV

O condutor do veículo oficial deverá assinar a "Ordem de Circulação" e anotar na mesma as ocorrências havidas e os defeitos porventura observados na viatura.

V

O responsável pela garagem promoverá o controle diário da circulação das viaturas sob sua guarda, fazendo constar do "Mapa de Controle de Circulação" referido no artigo 49, deste decreto, todas as anotações contidas nas "Ordens" expedidas.