Artigo 44 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Todos os órgãos do Serviço Público que dispuserem de viaturas manterão fichário completo de cada veículo, contendo as características gerais, o valor da aquisição, estado de conservação e relação das despesas mensais, bem assim arquivos de todos os documentos referentes às viaturas.