Artigo 42 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 42
Os veículos do Gabinete Militar do Governador do Estado, as ambulâncias, e os destinados aos serviços de natureza militar ou policial e os de fiscalização de rendas terão seu uso disciplinado por normas especiais baixadas pelo respectivos órgãos, observadas, sempre que possível, as disposições deste decreto.
Parágrafo único
- Até a fixação e aprovação dessas normas dentro do prazo de 30(trinta) dias, os veículos referidos neste artigo continuarão a ter o seu regulado pelas instruções anteriores a este decreto.