Artigo 36, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Em casos excepcionais, comprovada a absoluta necessidade do serviço e mediante prévia autorização da Comissão de Controle de Veículos Oficiais poderá a autoridade superior permitir o uso dos veículos fora do limite fixado neste artigo, cabendo-lhe a responsabilidade pelos excessos verificados.

Fora dos horários autorizados, os veículos permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens, sob pena de responsabilidade.