Artigo 29 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

As multas impostas a condutores de veículos pertencentes ao serviço público estadual serão comunicadas à Comissão de Controle de Veículos Oficiais, para os registros próprios, e à Secretaria de Estado da Administração, para fins de desconto em folha em favor da repartição de trânsito autuadora.