Artigo 25 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Aos chefes de serviços, das seções de transportes ou de garagens do Estado caberá a responsabilidade pelas infrações previstas no Código Nacional de Trânsito e seu Regulamento e referentes à prévia regularização e ao preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo.