Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 19
Em hipótese alguma veículos particulares poderão ser guardados, reformados, reparados ou abastecidos em garagens, oficinas ou postos de abastecimento de qualquer repartição pública, departamento autônomo ou autarquia.
Parágrafo único
- Responderá funcionalmente, na forma do disposto neste decreto, o responsável pela garagem, oficina ou posto de abastecimento que permitir as práticas vedadas neste artigo.