Artigo 18, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Os veículos oficiais, inclusive aqueles que, prestando serviços a órgãos sediados no interior do Estado, estiverem, por qualquer motivo, na Capital, serão, ao final do expediente recolhidos às garagens do Estado.

Nas cidades do interior em que não houver garagens oficiais, responsáveis por veículos oficiais, responsáveis por veículos oficiais procurarão abrigá-los em próprios do Estado ou das municipalidades, obedecendo-se, quanto ao uso, as disposições deste decreto.