Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.450 de 05 de abril de 1967

Os veículos destinados ao serviço público estadual serão dos tipos mais econômicos e de fabricação nacional, não se permitindo a aquisição de veículos de luxo, ressalvada a hipótese dos carros destinados às autoridades referidas no artigo 3º deste decreto.