Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 1.039 de 09 de maio de 2005
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto dispõe sobre providências preparatórias para a XLVII Reunião Anual da Assembléia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e a XXI Reunião Anual da Assembléia de Governadores da Corporação Interamericana de Investimentos, cuja realização, em Belo Horizonte, está prevista para abril de 2006, e delega competências para sua implementação.
§ 1º
Os órgãos e entidades integrantes da administração pública direta e indireta do Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, implementarão as providências necessárias à realização dos eventos de que trata o caput.
§ 2º
A coordenação executiva da preparação será exercida pelo Subsecretário de Assuntos Internacionais, sob a supervisão geral do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§ 3º
Compete privativamente ao coordenador executivo autorizar ou ordenar, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a realização de gastos relacionados aos eventos, assinando os empenhos e as liquidações de despesas correspondentes.