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Artigo 16 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.317 de 16 de fevereiro de 1967

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Art. 16

– O Regimento Interno estabelecerá a estrutura do BDMG, discriminará as atribuições dos membros da Diretoria e fixará os critérios de vencimentos e gratificações dos diretores e dos membros do Conselho de Administração.