Decreto Estadual de Minas Gerais nº 103 de 06 de fevereiro de 2026

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Paracatu e Guarda-Mor, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paracatu e Guarda-Mor. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Paracatu e Guarda-Mor, compreendidos dentro de uma faixa com largura variável, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º

– Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Paracatu e Guarda-Mor, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Paracatu e Guarda-Mor.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

Texto

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 103, de 6 de fevereiro de 2026) As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes: I – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV, a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 275408:8057414, segue em linha reta por distância de 32m, sendo sua área de ocupação 234 m², chega-se a um ângulo de 4° à direita na coordenada UTM 23K 275431:8057435, segue por uma linha reta por uma distância de 92 m, sendo sua área de ocupação 749 m², chega-se a um ângulo de 3° à esquerda na coordenada UTM 23K 275503:8057493, segue por uma linha reta por uma distância de 200 m, sendo sua área de ocupação 1.768 m², chega-se a um ângulo de 3° à esquerda na coordenada UTM 23K 275653:8057628, segue por uma linha reta por uma distância de 36 m, sendo sua área de ocupação 316 m² chega-se a um ângulo de 13° à esquerda na coordenada UTM 23K 275678:8057653, segue por uma linha reta por uma distância de 51 m, sendo sua área de ocupação 391 m², chega-se a um ângulo de 10° à esquerda na coordenada UTM 23K 275705:8057697, segue por uma linha reta por uma distância de 218 m, sendo sua área de ocupação 1.806 m², chega-se a um ângulo de 4° à direita na coordenada UTM 23K 275782:8057901, segue por uma linha reta por uma distância de 191 m, sendo sua área de ocupação 1.319 m², chega-se na coordenada UTM 23K 275864:8058073, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 820 m, a faixa de servidão é 20 m largura, perfazendo uma área de 6.583 m² de ocupação; II – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 275864:8058073, segue em linha reta por distância de 189 m, sendo sua área de ocupação 1.443 m², chega-se a um ângulo de 1° à direita na coordenada UTM 23K 275945:8058244, segue por uma linha reta por uma distância de 334 m, sendo sua área de ocupação 3.365 m², chega-se na coordenada UTM 23K 276095:8058543, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 523 m, a faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 4.808 m² de ocupação; III – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 276095:8058543, segue em linha reta por distância de 405 m, sendo sua área de ocupação 3.996 m², chega-se a um ângulo de 3° à esquerda na coordenada UTM 23K 276277:8058906, segue por uma linha reta por uma distância de 58 m, sendo sua área de ocupação 563 m², chega-se a um ângulo de 16° à esquerda na coordenada UTM 23K 276300:8058959, segue por uma linha reta por uma distância de 61 m, sendo sua área de ocupação 333 m², chega-se na coordenada UTM 23K 276308:8059020, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 524 m, a faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 4.892 m² de ocupação; IV – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 276300:8058959, segue em linha reta por distância de 61 m, sendo sua área de ocupação 281 m², chega-se a um ângulo de 4° à direita na coordenada UTM 23K 276308:8059020, segue por uma linha reta por uma distância de 135 m, sendo sua área de ocupação 1.350 m², chega-se a um ângulo de 6° à esquerda na coordenada UTM 23K 276334:8059152, segue por uma linha reta por uma distância de 18 m, sendo sua área de ocupação 188 m², chega-se na coordenada UTM 23K 276336:8059171, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 214 m, a faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 1.819 m² de ocupação; V – O polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 276336:8059171, segue em linha reta por distância de 15 m, chega-se a um ângulo de 14° à esquerda na coordenada UTM 23K 276337:8059187, segue por uma linha reta por uma distância de 105 m, chega-se a um ângulo de 11° à esquerda na coordenada UTM 23K 276321:8059290, segue por uma linha reta por uma distância de 204 m, chega-se a um ângulo de 3° à direita na coordenada UTM 23K 276249:8059482, segue por uma linha reta por uma distância de 37 m, chega-se a um ângulo de 7° à direita na coordenada UTM 23K 276238:8059518, segue por uma linha reta por uma distância de 48 m, chega-se a um ângulo de 5° à direita na coordenada UTM 23K 276229:8059565, segue por uma linha reta por uma distância de 101 m, chega-se a um ângulo de 5° à direita na coordenada UTM 23K 276220:8059666, segue por uma linha reta por uma distância de 191 m, chega-se a um ângulo de 1° à direita na coordenada UTM 23K 276219:8059858, segue por uma linha reta por uma distância de 110 m, chega-se a um ângulo de 1° à esquerda na coordenada UTM 23K 276219:8059968, segue por uma linha reta por uma distância de 112 m, chega-se a um ângulo de 7° à esquerda na coordenada UTM 23K 276218:8060080, segue por uma linha reta por uma distância de 46 m, chega se a um ângulo de 6° à esquerda na coordenada UTM 23K 276212:8060126, segue por uma linha reta por uma distância 86 m, chega-se a um ângulo de 1° à direita na coordenada UTM 23K 276192:8060210, segue por uma linha reta por uma distância de 86 m, chega-se a um ângulo de 7° à esquerda na coordenada UTM 23K 276175:8060294, segue por uma linha reta por uma distância de 32 m, chega-se a um ângulo de 7° à esquerda na coordenada UTM 23K 276165:8060324, segue por uma linha reta por uma distância de 25 m, chega-se a um ângulo de 5° à esquerda na coordenada UTM 23K 276154:8060347, segue por uma linha reta por uma distância de 160 m, chega-se na coordenada UTM 23K 276074:8060486, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 1.358 m, a faixa de servidão é de 20 m de largura, perfazendo uma área de 27.160 m² de ocupação; VI – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 276074:8060486, segue em linha reta por distância de 33 m, chega-se a um ângulo de 13° à esquerda na coordenada UTM 23K 276058:8060515, segue por uma linha reta por uma distância de 41 m, chega-se a um ângulo de 11° à direita na coordenada UTM 23K 276029:8060545, segue por uma linha reta por uma distância de 159 m, chega-se a um ângulo de 2° à direita na coordenada UTM 23K 275944:8060679, segue por uma linha reta por uma distância de 205 m, chega-se a um ângulo de 79° à esquerda na coordenada UTM 23K 275841:8060857, segue por uma linha reta por uma distância de 16 m, chega-se a um ângulo de 76° à direita na coordenada UTM 23K 275825:8060851, segue por uma linha reta por uma distância de 116 m, chega-se a um ângulo de 3° à direita na coordenada UTM 23K 275760:8060947, segue por uma linha reta por uma distância de 48 m, chega-se a um ângulo de 6° à direita na coordenada UTM 23K 275736:8060988, segue por uma linha reta por uma distância de 65 m, chega-se a um ângulo de 4° à esquerda na coordenada UTM 23K 275710:8061048, segue por uma linha reta por uma distância de 129 m, chega-se a um ângulo de 3° à esquerda na coordenada UTM 23K 275650:8061163, segue por uma linha reta por uma distância de 210 m, chega-se a um ângulo de 20° à esquerda na coordenada UTM 23K 275543:8061344, segue por uma linha reta por uma distância de 23 m, chega-se na coordenada UTM 23K 275525:8061358, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 1.045 m, a faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 20.900 m² de ocupação; VII – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 275525:8061358, segue em linha reta por distância de 11 m, chega-se a um ângulo de 22° à direita na coordenada UTM 23K 275516:8061366, segue por uma linha reta por uma distância de 212 m, chega-se a um ângulo de 9° à direita na coordenada UTM 23K 275414:8061552, segue por uma linha reta por uma distância de 43 m, chega-se a um ângulo de 2° à direita na coordenada UTM 23K 275399:8061592, segue por uma linha reta por uma distância de 902 m, chega-se a um ângulo de 1° à esquerda na coordenada UTM 23K 275120:8062450, segue por uma linha reta por uma distância de 34 m, chega-se na coordenada UTM 23K 275108:8062482, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 1.202 m, a faixa de servidão é de largura variável, perfazendo uma área de 24.040 m² de ocupação; VIII – o polígono embargado da Rede de Distribuição Rural de 34,5 kV a ser construída, partindo-se da coordenada UTM 23K 268496:8071449, segue em linha reta por distância de 23 m, chega-se a um ângulo de 22° à esquerda na coordenada UTM 23K 268476:8071438, segue por uma linha reta por uma distância de 265 m, chega-se a um ângulo de 29° à direita na coordenada UTM 23K 268308:8071233, segue por uma linha reta por uma distância de 83 m, chega-se a um ângulo de 64° à direita na coordenada UTM 23K 268231:8071202, segue por uma linha reta por uma distância de 486 m, chega-se na coordenada UTM 23K 267868:8071525, encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 857 m, a faixa de servidão é 20 m de largura, perfazendo uma área de 17.140 m² de ocupação.