Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.287 de 16 de março de 1932

– O alívio das multas ora concedido é extensivo aos débitos já ajuizados, desde que os interessados paguem as custas da ação.

– As multas já pagas não serão restituídas.

– Os executivos em andamento prosseguirão nos seus termos, salvo se os executados se apresentarem para cumprir o disposto neste artigo e parágrafo primeiro.