Decreto Estadual de Minas Gerais nº 10.202 de 27 de dezembro de 1966
Modifica a redação do artigo 8º do Decreto n. 8.268, de 29 de abril de 1965, o qual dispõe sobre a reestruturação de cargos nos termos da Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 168 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1966.
Art. 1º
– O artigo 8º do Decreto n. 8.268, de 29 de abril de 1965, fica assim redigido: "Art. 8º – Passam a integrar o Quadro Suplementar, Anexo IX, IX.b, com a mesma denominação e com os padrões de vencimentos reajustados, os seguintes cargos: Código – Denominação dos cargos – Padrões – N. de cargos – Novos níveis de vencimentos: 8.306 – Assistente Técnico Administrativo – I-70 a I-73 – 2 – XV. 8.307 – Assistente Técnico Desportivo – I-76 – 1 – XV. 8.309 – Auxiliar de Engenheiro – I-12 a I-27 – 11 – VIII. 8.310 – Auxiliar de Engenheiro – I-18 a I-35 – 2 – IX. 8.311 – Consultor Técnico Administrativo – I-76 – 1 – XV. 8.312 – Diretor de Estância do Pálace Hotel de Poços de Caldas – I-47 – 1 – IX. 8.313 – Eletricista – I-58 – 1 – X. 8.314 – Operador – I-2 – 7 – V. 8.315 – Técnico em Caça e Pesca – I-20 – 1 – VI".
Art. 2º
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá os efeitos na conformidade do disposto no artigo 204 da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Art. 3º
– Revogam-se as disposições em contrário.
Israel Pinheiro da Silva – Governador do Estado