Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de R$65.435.813,80 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e trinta e cinco mil oitocentos e treze reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Anexo
Texto
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 100, de 25 de fevereiro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 021)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1
210.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
55.705.563,20
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1
2.746,44
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1
190.569,70
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
630.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
315.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
4.900,00
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1
2.104.485,56
4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1
5.995.108,90
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.129-0001-4490-0-56.1
277.440,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
65.435.813,80
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
5.705.563,20
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
50.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.23692027-4.045-0001-4490-0-10.1
630.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1
315.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
56.650.563,20
