Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 9330 de 26 de Março de 1986
Aprova o Regulamento da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 28
A renovação de licença de veículo automotor, bem como as alterações constantes do artigo 22 deste regulamento, somente serão efetivadas mediante a comprovação do pagamento do imposto.