Artigo 24 do Decreto do Distrito Federal nº 9330 de 26 de Março de 1986
Aprova o Regulamento da Lei nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 24
O comprovante de pagamento do imposto e de porte obrigatório pelo condutor do veículo, devendo ser apresentado à fiscalização, quando solicitado.