Artigo 51, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 9222 de 31 de Dezembro de 1985

número da NE, seguido dos dois últimos algarismos do ano da emissão, em ordem seqüencial, e por Órgão emissor;

denominação da Unidade Orçamentária;

código e denominação da Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade;

nome e endereço do credor;

número e data do ato de aprovação da Cota Trimestral de Despesa e alterações posteriores;

fonte de recursos;

exercício a que pertence a despesa;

modalidade e número da licitação ou dispositivo legal em que se baseou a dispensa;

classificação da despesa;

espécie de empenho;

saldo anterior, valor da Nota de Empenho, e o novo saldo da dotação;

saldo anterior, valor da Nota de Empenho e o novo saldo da Cota Trimestral, salvo os casos previsto no paragrafo único do artigo 50;

especificação sucinta e precisa da despesa;

importância por extenso;

declaração datada e assinada pelo servidor responsável de que a despesa foi deduzida da dotação própria;

data e assinatura da autoridade emitente;

quando se tratar de Convênio ou Contrato, declaração expressa a respeito;

quando se tratar de Convênio e recursos vinculados, discriminação da origem dos mesmos;

prazo e local de entrega. § 1º - É vedada a emissão de Nota de Empenho à conta de mais de um projeto e/ou atividade e fonte de recursos. § 2º - A emissão de Nota de Empenho será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor. § 3º - Fica dispensada de licitação e do respectivo ato formal de dispensa a realização das seguintes despesas:

bancaria;

com serviços públicos (água, luz, telefone, franquia postal e outros);

de registro em cartório, custa e sentenças judiciais e honorários;

miúdas, de pronto pagamento;

de natureza acessória da despesa considerada principal, desde que exigida por disposição legal;

de convênio com Entidade pública;

com seguro de qualquer natureza;

com aquisição de passagens;

com aquisição de material e objetos em leilão público;

de caráter secreto ou reservado;

de prêmio, em espécie, instituído pelo Governo;

com aquisição ou assinatura de jornais, revistas e periódicos;

com aquisição de material ou prestação de serviços com Entidades Públicas. § 4º - No caso de emissão de Nota de Empenho para atendimento de etapas de execução de obras, que se refira a Convênio cujo valor tiver como referencial moeda estrangeira, UPC ou ORTN , deverá o histórico da mesma conter o número e objeto do Convênio correspondente.