Artigo 51, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 9222 de 31 de Dezembro de 1985

número da NE, seguido dos dois últimos algarismos do ano da emissão, em ordem seqüencial, e por Órgão emissor;

denominação da Unidade Orçamentária;

código e denominação da Função, Programa, Subprograma, Projeto ou Atividade;

nome e endereço do credor;

número e data do ato de aprovação da Cota Trimestral de Despesa e alterações posteriores;

fonte de recursos;

exercício a que pertence a despesa;

modalidade e número da licitação ou dispositivo legal em que se baseou a dispensa;

classificação da despesa;

espécie de empenho;

saldo anterior, valor da Nota de Empenho, e o novo saldo da dotação;

saldo anterior, valor da Nota de Empenho e o novo saldo da Cota Trimestral, salvo os casos previsto no paragrafo único do artigo 50;

especificação sucinta e precisa da despesa;

importância por extenso;

declaração datada e assinada pelo servidor responsável de que a despesa foi deduzida da dotação própria;

data e assinatura da autoridade emitente;

quando se tratar de Convênio ou Contrato, declaração expressa a respeito;

quando se tratar de Convênio e recursos vinculados, discriminação da origem dos mesmos;

prazo e local de entrega. § 1º - É vedada a emissão de Nota de Empenho à conta de mais de um projeto e/ou atividade e fonte de recursos. § 2º - A emissão de Nota de Empenho será precedida de licitação, salvo se houver sido autorizada a sua dispensa, mediante ato expresso, nos termos da legislação em vigor. § 3º - Fica dispensada de licitação e do respectivo ato formal de dispensa a realização das seguintes despesas:

bancaria;

com serviços públicos (água, luz, telefone, franquia postal e outros);

de registro em cartório, custa e sentenças judiciais e honorários;

miúdas, de pronto pagamento;

de natureza acessória da despesa considerada principal, desde que exigida por disposição legal;

de convênio com Entidade pública;

com seguro de qualquer natureza;

com aquisição de passagens;

com aquisição de material e objetos em leilão público;

de caráter secreto ou reservado;

de prêmio, em espécie, instituído pelo Governo;

com aquisição ou assinatura de jornais, revistas e periódicos;

com aquisição de material ou prestação de serviços com Entidades Públicas. § 4º - No caso de emissão de Nota de Empenho para atendimento de etapas de execução de obras, que se refira a Convênio cujo valor tiver como referencial moeda estrangeira, UPC ou ORTN , deverá o histórico da mesma conter o número e objeto do Convênio correspondente.