Artigo 103 do Decreto do Distrito Federal nº 9222 de 31 de Dezembro de 1985

As dotações consignadas a investimentos em Regime de Execução Especial serão detalhadas, mediante portaria do titular da unidade orçamentária, pelo total do crédito e a nível de elemento de despesa, de acordo com a Lei de orçamento, ouvida previamente a Coordenação do Sistema de Orçamento da Secretaria, do Governo.