Artigo 101 do Decreto do Distrito Federal nº 9222 de 31 de Dezembro de 1985

Deverá ser mantido pelos almoxarifados registro especial para controle da utilização dos materiais de construção, consignando-se, por ocasião de sua saída, o tipo e o local da aplicação dos mesmos. Paragrafo Único - Quando a aplicação do material der origem a algum bem imóvel ou melhoria a bem imóvel, devera ser efetuada comunicação à Coordenação do Sistema de Administração Patrimonial - COSAP, contendo os dados indispensáveis a incorporação ao acervo patrimonial do Distrito Federal.