Artigo 17, Parágrafo 2 do Decreto do Distrito Federal nº 8858 de 23 de Agosto de 1985

— O órgão setorial de pessoal da Procuradoria Geral do Distrito Federal, atendidas as diretrizes do órgão central de pessoal, fará publicar no "Diário Oficial do Distrito Federal", na primeira quinzena dos meses ímpares, a classificação por ordem de antiguidade, dos Procuradores que estiverem concorrendo à promoção. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 11686 de 04/07/1989) § 1º - As reclamações contra essa lista de classificação poderão ser apresentadas ao Procurador-Geral, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados de sua publicação.