Artigo 13, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 8858 de 23 de Agosto de 1985

Regulamenta a composição e o funcionamento do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.

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Art. 13

Para a pro moção por merecimento, deverão ser observados, quando da elaboração da lista tríplice a que se refere o artigo 10, parágrafo único, alínea " a ", dentre outros, os seguintes atributos;

I

eficiência demonstrada pelo Procurador no desempenho do cargo e de outras funções de natureza técnica;

II

exercício de cargo de natureza especial, de Cargo em Comissão da categoria Direção Superior - DAS 101, Grupo Direção e Assessoramento Superiores e outras funções ou atividades relevantes de natureza jurídica;

III

o desempenho de serviço público relevante definido no artigo 147 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963;

IV

maior antiguidade na respectiva carreira;

V

elaboração, no exercício do cargo de Procurador do Distrito Federal, de trabalhos forenses de reconhecido valor.

Parágrafo único

~~- Na promoção por merecimento serão observados, no que couberem, os preceitos dos artigos 14 a 43 do Decreto nº 53.480, de 23 de janeiro de 1964.~~ (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 11686 de 04/07/1989)