Artigo 78 do Decreto do Distrito Federal nº 8372 de 28 de Dezembro de 1984

Ao portador de Nota de empenho, cuja inscrição em Restos a Pagar tenha sido cancelada em decorrência da aplicação de normas sobre apuração de resultados do exercício financeiro e que tenha seu direito devidamente apurado, assegurar-se-á o recebimento da importância que lhe for devida.