Artigo 75, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 8372 de 28 de Dezembro de 1984
Aprova as Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
Art. 75
São inscritos em Restos a Pagar, desde que se amparem na vigência do prazo de cumprimento da obrigação neles estabelecida, os empenhos relativos a:
I
obras ou estudos e projetos de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos especializados, era fase de execução;
II
aquisição de material, cuja entrega já tenha sido efetuada;
III
aquisição de material no exterior;
IV
aquisição de material diretamente do fabricante ou através de seu representante exclusivo e que se encontre em fase de produção;
V
serviços prestados para manutenção de atividade administrativa, inclusive os de concessionários de serviços públicos, pelo valor correspondente a etapa física executada;
VI
despesa de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente gasto e não pago;
VII
transferência de recursos a Entidades do Distrito Federais destinados a Despesa de pessoal e encargos sociais, pelo valor efetivamente gasto e não pago;
VIII
transferência de recursos a Entidades do Distrito Federal, destinados à despesa de outra natureza, e a Entidades públicas e privadas;
IX
indenizações e restituições ou outras despesas empenhadas e não pagas, ainda que não previstas nas alíneas precedentes, desde que processadas no exercício de vigência do crédito.