Artigo 52, Inciso V do Decreto do Distrito Federal nº 8372 de 28 de Dezembro de 1984
Aprova as Normas de Execução Orçamentária e Financeira do Distrito Federal.
Art. 52
As Notas de Empenho serão emitidas, no mínimo em 06 (seis) vias, que terão a seguinte destinação:
I
a primeira será entregue ao credor diretamente, mediante recibo no verso da sexta via, ou a ele remetida por ofício do órgão emissor salvo quando a Nota de Empenho for por estimativa ou global, caso em que será observado o disposto no artigo 53;
II
a segunda será entregue diretamente ao protocolo do Tribunal de Contas do Distrito Federal, no prazo estabelecido por aquela Corte;
III
a terceira será entregue ã Divisão de Contabilidade da Coordenação do Sistema de Contabilidade, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
IV
a quarta será entregue a Divisão de Liquidação, do Departamento da Despesa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
V
a quinta será entregue a Coordenação do Sistema de Orçamento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
VI
a sexta ficará arquivada no órgão emissor.
Parágrafo único
- Nos casos de dotações cuja movimentação seja centralizada, será extraída uma sétima via da Nota de Empenho para remessa ã Seção de Orçamento e Finanças ou Órgão equivalente da Unidade Orçamentaria correspondente, no prazo de 24 (vinte quatro) horas.